Portagens: Descontos para as empresas

No passado dia 19 de dezembro, saiu a portaria nº 328-A/2018 que procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 1, 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias

Quem pode usufruir?
a) Veículos de mercadorias de empresas que tenham sede nos chamados territórios de baixa densidade;
b) 50% dos seus trabalhadores efetivos viverem nesses territórios
c) Não tenham dívidas ao Estado.
d) Veículos de mercadorias com dispositivo Via Verde
 
Quando entra em vigor?
01 de janeiro de 2019
 
Descontos que as empresas têm direito?
a) Regime Base (apenas os veículos de transporte de mercadorias por conta de outrem):
a. Desconto adicional de 25%, sobre os descontos referidos nos pontos seguintes:
i. Nos dias úteis, entre as 8 horas e as 19 horas e 59 minutos (período diurno), 30 % sobre o valor das taxas de portagem;
ii. Nos dias úteis, entre as 20 horas e as 7 horas e 59 minutos (período noturno), 50 % sobre o valor das taxas de portagem;
iii. Aos sábados, domingos e feriados nacionais, 50 % sobre o valor das taxas de portagem.
b) Regime Alargado (todas as empresas com veículos de transporte de mercadorias):
a. Desconto de 25% sobre o valor das taxas de portagem
 
Como podem usufruir destes descontos?
As empresas devem apresentar um requerimento ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).
 
Quando posso fazer o registo?
Poderá solicitar o apoio sempre que reúna os requisitos previstos na Portaria  328-A/2018. No entanto, se o fizer durante o período transitório (até 31-03-2019), o apoio terá efeitos a 01-01-2019.
 
Como fazer o pedido?
O pedido é feito através de requerimento, mediante o preenchimento do formulário em anexo, acompanhado dos documentos necessários e entregues, preferencialmente, na delegação do IMT da área da morada da sede da empresa.
 
Qualquer dúvida ou questão, não hesitem em contactar o Gabinete de Apoio Empresarial do NERGA.
 
 
 
 
 

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