Medida de Apoio à Contratação - Compromisso Emprego Sustentável

Foi aprovada a Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.

O Compromisso Emprego Sustentável é uma medida excecional e transitória e consiste num incentivo à contratação sem termo de desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP). Combina um apoio financeiro à contratação, apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, apoios que podem ser acumulados com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal ou parafiscal.

Abaixo identificamos os principais requisitos para acesso a esta medida.

Entidades empregadoras elegíveis

  • Pessoas singulares ou coletivas de natureza privadas, com ou sem fins lucrativos (inclui entidades que tenham iniciado um PER, RERE SIREVE desde que cumpridas determinadas formalidades)

Requisitos adicionais das entidades empregadoras

  • Registo e constituição regular;
  • Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável; • Situação tributária e contributiva regularizada;
  • Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
  • Situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;
  • Contabilidade organizada;
  • Não ter pagamentos de salários em atraso.

Requisitos de concessão dos apoios financeiros

  • Publicitação e registo de oferta de emprego, no portal https://iefponline.iefp.pt/, sinalizada com a intenção de candidatura à medida;
  • Celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no IEFP. Entende-se por criação líquida de emprego quando a entidade alcançar, por via do contrato de trabalho apoiado, um número de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o mês de registo da oferta;
  • Criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio;
  • Disponibilização de formação profissional durante o período de duração do apoio (formação em contexto de trabalho com tutor ou 50 horas de formação por entidade certificada);
  • Remuneração oferecida deve cumprir com a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) ou quando aplicável com instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

O contrato de contrato de trabalho pode ser celebrado antes da apresentação da candidatura, desde que em data posterior ao registo da oferta de emprego na plataforma do IEFP.

Os critérios de análise relacionam-se com a contratação de desempregados com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho, nomeadamente jovens e pessoas com deficiência e incapacidade. Estes critérios serão objeto de definição em aviso de abertura de candidaturas.

Destinatários elegíveis (nomeadamente)

  • Desempregado inscrito no IEFP há pelo menos 6 meses consecutivos;
  • Desempregado inscrito no IEFP há pelo menos 2 meses consecutivos quando se trate de pessoa com idade igual ou inferior a 35 anos ou igual ou superior a 45 anos;
  • Desempregado inscrito no IEFP (dispensa do prazo mínimo de inscrição) que beneficie de prestação de desemprego ou rendimento social de inserção, pessoa com deficiência e incapacidade, pessoa que integre família monoparental, pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP.

A Portaria clarifica que o tempo de inscrição não é prejudicado pela frequência de estágio profissional, formação profissional ou outra medida ativa de emprego, com exceção das medidas de apoio direto à contratação e das que visem a criação do próprio emprego.

Contratos de trabalho elegíveis

  • Contratos de trabalho sem termo;
  • Não é elegível, por exemplo, o contrato celebrado com desempregado que tenha frequentado um estágio financiado pelo IEFP na mesma entidade ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial nos 12 meses anteriores.

As entidades empregadoras têm a obrigação manter o contrato de trabalho apoiado e o nível de emprego alcançado por via do apoio financeiro durante, pelo menos, 24 meses a contar do primeiro mês de vigência do contrato apoiado (esta obrigação não se aplica por exemplo se o trabalhador cessar o contrato por iniciativa própria, se houver lugar a despedimento por justa causa promovido pela entidade empregadora). Esta obrigação é verificada semestralmente.

Apoio financeiro à contratação

  • Apoio financeiro à contratação correspondente a 12 vezes (i.e. EUR 5. 318) o valor do indexante dos apoios sociais (o IAS fixa-se em EUR 443,20).

Majorações nas seguintes situações (cumuláveis entre si até ao limite de 3):

  • 25 %, quando esteja em causa a contratação de jovens com idade até aos 35 anos, inclusive;
  • 25 %, quando esteja em causa a contratação de pessoas com deficiência e incapacidade;
  • 25 %, quando a retribuição base associada ao contrato apoiado seja igual ou superior a duas                      vezes o valor da RMMG;
  • 25 %, quando esteja em causa posto de trabalho localizado em território do interior, nos                              termos legais; 
  • Em 25 %, quando a entidade empregadora seja parte de instrumento de regulamentação                            coletiva de trabalho (IRCT) negocial.

Apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social

Apoio financeiro correspondente a metade do valor da contribuição para a segurança social a seu cargo, relativamente aos contratos de trabalho apoiados, durante o primeiro ano da sua vigência. Este apoio não pode ultrapassar o limite de sete vezes o valor do IAS (i.e. EUR 3.102)

Pagamento dos apoios financeiros

O pagamento dos apoios financeiros é efetuado após a apresentação do termo de aceitação ao IEFP, em três prestações, do seguinte modo:

  1. 60 % do valor dos apoios financeiros é pago após o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação dos mesmos ao IEFP;
  2. 20 % do valor dos apoios financeiros é pago no 13.º mês de vigência do último contrato iniciado;
  3. 20 % do valor dos apoios financeiros é pago no 25.º mês de vigência do último contrato iniciado.

Os pagamentos estão sujeitos à verificação da manutenção dos requisitos necessários à concessão do apoio financeiro. O último pagamento depende da entrega, por parte da entidade empregadora, do relatório de formação interna ou da cópia do certificado de formação.

 Relação com medida Incentivo ATIVAR.PT - durante a vigência desta medida não são admitidas candidaturas ao apoio Incentivo ATIVAR.PT (artigo 11.º da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, na redação dada pela Portaria n.º 122-A/2021, de 14 de junho).

Esta medida já entrou em  vigor.

Fonte: Gabinete Jurídico AIP

 

 
 
 

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